Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6988/2017
Data
21/02/2017
Ementa
Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-21;6988
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527267 ]

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