Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6977/2017
Data
21/02/2017
Ementa
Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-21;6977
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527020 ]

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