Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6974/2017
Data
21/02/2017
Ementa
Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-21;6974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526989 ]

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