Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6973/2017
Data
21/02/2017
Ementa
Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-21;6973
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527111 ]

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