Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6961/2017
Data
20/02/2017
Ementa
Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-20;6961
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526710 ]

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