Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6957/2017
Data
20/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-20;6957
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526665 ]

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