Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6943/2017
Data
16/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.901/09, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.", para tornar obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que específica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-16;6943
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1526034 ]

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