Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6942/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6942
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525969 ]

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