Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 6939/2017
 

Data
15/02/2017
 

Ementa
Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6939
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2123845 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525949 ]




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PL 6939/2017
       



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2017-02-17T21:20:09.000Z [ 11860788 ]