Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6937/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6937

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525901 ]

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