Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6926/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6926
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525776 ]

2023-01-28T03:46:15.000Z [ 1077689 ]