Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6922/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, definindo novos prazos para a concessão de livramento condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6922
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525745 ]

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