Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6910/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições aplicáveis à comercialização de pescados e de seus derivados destinados à alimentação humana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6910
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525678 ]

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