Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6906/2017
Data
15/02/2017
Ementa
Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-15;6906
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-02-15
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525528 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525528 ]
2023-01-28T03:46:15.000Z [ 1077669 ]