Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6896/2017
Data
2016
Apelido
[ PLS 63/2016 > PL 6896/2017 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;63
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-14;6896
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-02-14
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5000478&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525666 ]
Texto Final Revisado
2016-12-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513648&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 938, de 2016 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513639&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513571&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513594&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Anexo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513603&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Anexo [ Quadro de Votação Nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513612&disposition=inline ]
Texto
2016-12-07
Anexo [ Ofício 114/2016 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513630&disposition=inline ]
Texto Final
2016-12-07
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513621&disposition=inline ]
Texto
2016-04-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513562&disposition=inline ]
Texto
2016-03-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3513553&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-03-01
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=572466&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:15.000Z [ 1077650 ]