Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6893/2017
Data
14/02/2017
Ementa
Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-14;6893

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525247 ]

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