Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6892/2017
Data
14/02/2017
Ementa
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-14;6892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1525150 ]

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