Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6861/2017
Data
09/02/2017
Ementa
Inclui o § 1º ao Art. 2º da lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-09;6861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1524069 ]

2023-01-28T03:46:14.000Z [ 1077607 ]