Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6859/2017
Data
08/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-08;6859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1524044 ]

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