Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6854/2017
Data
08/02/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-08;6854
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1524038 ]

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