Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6844/2017
Data
08/02/2017
Ementa
Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-08;6844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1524167 ]

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