Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6834/2017
Data
07/02/2017
Ementa
Altera a alínea (d) do § 1º do art. 29 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1.984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-07;6834
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523665 ]

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