Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6827/2017
Data
07/02/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-07;6827
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523609 ]

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