Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6825/2017
Data
07/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-07;6825
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523591 ]

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