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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6822/2017
Data
07/02/2017
Ementa
Altera a redação do artigo 2º da Lei 9.099/1995 para acrescentar as alíneas A e B ao referido artigo de modo a esclarecer a forma de contagem de prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-07;6822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-02-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523576 ]
2023-01-28T03:46:14.000Z [ 1077564 ]