Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6819/2017
Data
07/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-07;6819
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523570 ]

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