Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6816/2017
Data
06/02/2017
Ementa
Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-06;6816
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523250 ]

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