Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6815/2017
Data
06/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-06;6815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523249 ]

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