Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6811/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo vedação da concessão de indulto, graça ou anistia nos casos de crimes contra a dignidade sexual previsto no título VI do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6811
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522456 ]

2023-01-28T03:46:13.000Z [ 1077549 ]