Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6810/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6810
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522453 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522453 ]
2023-01-28T03:46:13.000Z [ 1077548 ]