Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6807/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6807

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522443 ]

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