Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6803/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6803
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522439 ]

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