Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6801/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6801
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522435 ]

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