Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6798/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6798
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522429 ]

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