Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6794/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6794

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522414 ]

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