Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6793/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6793
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522405 ]

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