Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6789/2017
Data
02/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-02-02;6789
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522399 ]

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