Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6770/2016
Data
20/12/2016
Ementa
Determina a obrigatoriedade de aposição de etiquetas coloridas que informem sobre a quantidade de sódio, açúcares, gorduras, conservantes e demais substâncias potencialmente prejudiciais à saúde nos rótulos de produtos alimentícios manufaturados e comercializados em território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-20;6770
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519273 ]

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