Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6757/2016
Data
19/12/2016
Ementa
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-19;6757
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-19
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519044 ]
Publicação Original
2016-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519045 ]

2023-01-28T03:46:12.000Z [ 1077463 ]