Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6751/2016
Data
2016
Apelido
[ PLS 450/2016 > PL 6751/2016 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;450
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-15;6751
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-12-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4115283&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1518328 ]
Texto
2016-12-13
Avulso de redação final [ Parecer nº 988, de 2016 - CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4115274&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4115265&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:12.000Z [ 1077446 ]