Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6748/2016
Data
15/12/2016
Ementa
Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-15;6748
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1518195 ]

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