Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6730/2016
Data
15/12/2016
Ementa
Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-15;6730
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1518048 ]

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