Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6723/2016
Data
14/12/2016
Ementa
Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para retirar o valor do salário- maternidade da base de cálculo do salário de contribuição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-14;6723
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1517927 ]

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