Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6685/2016
Data
14/12/2016
Ementa
Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-14;6685
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1517219 ]

2023-01-28T03:46:11.000Z [ 1077366 ]