Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6674/2016
Data
13/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-13;6674

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516963 ]

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