Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6673/2016
Data
13/12/2016
Ementa
Revoga os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-13;6673
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516794 ]

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