Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6665/2016
Data
12/12/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-12;6665
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-12-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516349 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516349 ]
2023-01-28T03:46:11.000Z [ 1077341 ]