Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6653/2016
Data
07/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-07;6653
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1515399 ]

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