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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6651/2016
Data
07/12/2016
Ementa
Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-07;6651
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-12-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1515366 ]
2023-01-28T03:46:11.000Z [ 1077318 ]