Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6648/2016
Data
07/12/2016
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-07;6648
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1515249 ]

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